O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (14) todas as emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores, até que o Congresso edite novas regras para garantir que a liberação dos recursos seja transparente e rastreável.
A decisão, em caráter liminar, ressalva apenas os recursos destinados a obras em andamento ou ações para atendimento de calamidade pública.
As emendas impositivas são as de bancadas, individuais com finalidade definida e as de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”.
“É uma grave anomalia que tenhamos um sistema presidencialista, oriundo do voto popular, convivendo com a figura de parlamentares que ordenam despesas discricionárias como se autoridades administrativas fossem”, disse o ministro em sua decisão. “Em outras palavras, o equivocado desenho prático das emendas impositivas gerou a ‘parlamentarização’ das despesas públicas sem que exista um sistema de responsabilidade política e administrativa ínsito ao parlamentarismo”.
Em 1º de agosto, Dino já havia determinado que o governo só execute gastos de emendas de comissão que tenham total rastreabilidade.