A multinacional norte-americana Eaton Ltda. firmou um acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho (MPT) que prevê o pagamento de R$ 1,8 milhão por danos morais coletivos. A medida ocorre após investigação apontar que a empresa contratou terceiros para apurar aspectos da vida pessoal de empregados. Além da indenização, a companhia terá de cumprir obrigações trabalhistas relacionadas aos fatos apurados na ação.
Os trabalhadores alvo da apuração eram empregados reabilitados que haviam retornado às atividades na unidade de Valinhos depois de afastamentos por lesões ou doenças ocupacionais. A empresa passou a responder judicialmente em 2024, após a abertura de inquérito civil.
Também ficou definido o pagamento de R$ 60 mil por danos morais individuais a cada trabalhador citado no processo. As demais obrigações impostas incluem adequações nas práticas trabalhistas ligadas às irregularidades investigadas.
O MPT informou que, apesar do acordo, a Eaton não admitiu responsabilidade pelas condutas apontadas. O caso tramita sob segredo de Justiça na 1ª Vara do Trabalho de Campinas.
Histórico da ação
A ação civil pública teve início em 2012, proposta pelo procurador do Trabalho Silvio Beltramelli Neto, após investigação na fábrica da Eaton em Valinhos. O procedimento começou com denúncia do Sindicato dos Metalúrgicos de Campinas, que ingressou como litisconsorte ativo. A entidade relatou número elevado de trabalhadores com LER/Dort — lesões por esforços repetitivos e distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho — e resistência da empresa em emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).
Ao longo da apuração, o MPT reuniu documentos, depoimentos, perícias e outros elementos que indicaram falhas graves no cumprimento das normas de saúde e segurança. Entre os pontos levantados estão:
- Dificuldade de acesso dos empregados aos próprios prontuários médicos
- Negativa de reconhecimento do nexo entre doença e atividade exercida
- Ritmo intenso de produção
- Desconsideração de pedidos apresentados pela CIPA
- Retorno de trabalhadores reabilitados às mesmas funções que causaram o adoecimento
- Cobrança rigorosa de metas de produtividade
- Falhas ergonômicas nos postos de trabalho
Fiscalizações e autuações
A unidade foi inspecionada por órgãos como o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), o antigo Ministério do Trabalho — que aplicou 17 multas em um único processo fiscal — e por peritos do próprio MPT. Mesmo após notificações, a empresa não adotou as providências recomendadas.
Relatório do Cerest apontou divergências entre os dados internos da empresa e registros oficiais do Ministério do Trabalho, do INSS e de ações judiciais. Em dez anos, a Eaton registrou 161 afastamentos por doenças e acidentes ocupacionais, com destaque para lesões no ombro, dorsopatias, sinovites e tenossinovites. O número não inclui possíveis casos não comunicados.
Segundo o procurador, a empresa enfraquecia a atuação da CIPA, excluindo representantes dos trabalhadores de discussões sobre ergonomia e ignorando reivindicações da comissão. Ele afirmou que a combinação entre ausência de CAT, falhas nos programas obrigatórios de saúde e segurança e esvaziamento da CIPA contribuiu para ocultar problemas no ambiente de trabalho, o que expôs empregados a riscos elevados.
Descumprimento de normas
O inquérito concluiu que a Eaton deixava de cumprir grande parte da Norma Regulamentadora nº 17, voltada à ergonomia, além de outros dispositivos legais. Entre as falhas citadas estão ausência de gestão adequada de riscos ergonômicos, inexistência de metodologia eficaz para diagnóstico precoce de LER/Dort, omissão de informações sobre adoecimentos e falta de integração da CIPA na busca por soluções.
Ao fim da investigação, a empresa recusou proposta de acordo extrajudicial apresentada pelo MPT, o que levou ao ajuizamento da ação civil pública que resultou no acordo agora homologado pela Justiça do Trabalho.