Nesta quinta-feira (25), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou ao Congresso Nacional um dos projetos para regulamentar a reforma tributária. A reforma, aprovada no final do ano passado, introduz mudanças significativas ao sistema tributário brasileiro – considerado um dos mais complexos do mundo.
O projeto submetido ao Congresso aborda questões-chave como a tributação da cesta básica, o sistema de cashback (que devolve parte do imposto para a população de menor renda), e o chamado “imposto seletivo” ou “imposto do pecado”, que impõe taxas mais altas em produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Vale lembrar que o principal objetivo da proposta é tornar o sistema tributário mais justo e eficiente, simplificando os procedimentos e promovendo uma maior equidade fiscal.
Nesta quinta, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, e membros da equipe econômica concedem uma entrevista coletiva para explicar o projeto.
Entenda a Reforma Tributária em 6 pontos principais
Alíquota para os impostos CBS e IBS
Um dos tópicos mais discutidos é a definição da alíquota para os impostos que substituirão os tributos atuais. A reforma tributária propõe a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), unificando cinco impostos existentes atualmente. A estimativa é que a alíquota combinada fique entre 26% e 27%. Essa taxa será ajustada durante um período de transição para manter a carga tributária atual.
Tributação da cesta básica
A reforma também promete simplificar a tributação da cesta básica, isentando impostos sobre alimentos essenciais e produtos de higiene pessoal.
No entanto, vale ressaltar que o governo propõe uma lista menor de itens isentos, reduzindo de 745 para um número mais focado em produtos consumidos pela população de baixa renda. Alimentos como ‘foie gras’, lagosta e lagostim, que têm alto custo e menor relevância para as famílias mais pobres, não fazem parte da nova lista de isenções.
Cashback para famílias de baixa renda
Outro ponto inclui um mecanismo de “cashback” para devolver parte dos impostos às famílias de baixa renda. O governo sugere que famílias com renda de até meio salário-mínimo por pessoa recebam devoluções parciais ou totais do imposto pago em produtos essenciais, como gás de cozinha, energia elétrica, água e esgoto.
No entanto, os detalhes sobre como essa devolução será realizada ainda precisam ser definidos, podendo ser por meio de crédito em cartões do Bolsa Família ou Cadastro Único.
Imposto do pecado
O chamado “imposto do pecado” é uma medida que visa desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente, aplicando alíquotas mais altas para esses itens.
A proposta do governo inclui uma lista de produtos sujeitos ao imposto do pecado, como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos poluentes e atividades de extração de minério de ferro e petróleo. Essa medida visa reduzir o consumo de produtos prejudiciais, ao mesmo tempo em que gera mais receita tributária.
Descontos para saúde e educação
Para evitar o aumento do custo de serviços essenciais, como saúde e educação privadas, a proposta prevê um desconto de 60% na alíquota para esses setores.
Serviços privados de saúde, educação e medicamentos específicos terão tributação reduzida para minimizar o impacto no custo desses serviços. Isso é importante para manter a acessibilidade a esses setores e garantir que a reforma tributária não prejudique áreas fundamentais para a população.
IVA: Pilar da proposta
Durante a entrega do projeto ao Congresso, na quarta-feira (24), Appy revelou que a estimativa da alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), um dos pilares da reforma, é entre 25,7% e 27,3%, com uma média de 26,5%.
Haddad, por sua vez, destacou que a alíquota final será influenciada por vários fatores, incluindo exceções que podem ser incluídas no sistema e a digitalização dos processos. Quanto mais setores e serviços tiverem alíquotas reduzidas, maior será a alíquota média necessária para manter o equilíbrio fiscal. O ministro também enfatizou que a previsão de alíquota é baseada no último estudo encaminhado ao Congresso.
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