A declaração do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de que Washington passaria a “administrar” a Venezuela após a captura de Nicolás Maduro levantou dúvidas entre juristas sobre a legalidade da medida. Até o momento, o governo norte-americano não apresentou uma base jurídica clara que sustente a ideia de governar diretamente um país soberano.
Especialistas em direito internacional procurados pelo o Globo afirmam que não há respaldo legal para uma administração direta da Venezuela pelos EUA. Rebecca Ingber, professora da Cardozo School of Law e ex-integrante do Departamento de Estado, avalia que a hipótese configuraria uma ocupação ilegal à luz do direito internacional e também careceria de autorização interna, incluindo financiamento aprovado pelo Congresso americano.
O governo Trump tem citado como precedente a invasão do Panamá em 1989, quando os EUA capturaram Manuel Noriega sob a justificativa de apoio à aplicação da lei. No entanto, naquele episódio, os Estados Unidos não governaram diretamente o país, que passou a ser administrado por um presidente panamenho empossado logo após a operação militar, com apoio externo de Washington.
Imagem: Nicholas Kamm/AFP e Federico Parra/AFP
Do ponto de vista do direito internacional, a captura de Maduro também levanta questionamentos. A Carta das Nações Unidas proíbe o uso da força em território estrangeiro sem consentimento, autodefesa ou autorização do Conselho de Segurança da ONU. Prender um chefe de Estado para julgamento é considerado uma ação de aplicação da lei, não de autodefesa, o que fragiliza a justificativa apresentada pelos EUA.
No plano interno dos Estados Unidos, a situação é mais controversa. Embora tratados internacionais ratificados façam parte da lei americana, governos anteriores já defenderam que o presidente pode, em certos casos, ignorar limites do direito internacional ao empregar força no exterior. Esse entendimento foi usado em 1989 e voltou a ser citado por aliados de Trump para justificar a operação.
Outro ponto sensível é a imunidade de Maduro como chefe de Estado. O governo americano sustenta que ele não é o presidente legítimo da Venezuela, o que poderia afastar essa proteção jurídica. Caso semelhante ocorreu com Noriega, que teve a imunidade rejeitada pelos tribunais dos EUA. Especialistas avaliam que a Suprema Corte tende a aceitar que o presidente americano tem poder para negar reconhecimento oficial e, assim, enfraquecer a alegação de imunidade.