Entidades da sociedade civil que integram o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Congresso Nacional que suspendeu uma resolução voltada ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A ação será apresentada pelo PSOL após a promulgação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
A medida aprovada pelo Congresso suspende integralmente os efeitos da Resolução 258 do Conanda, que estabelecia orientações para o atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo os casos de aborto legal previstos na legislação brasileira. O texto havia entrado em vigor em janeiro de 2025.
A presidente do Conanda, Delia Martins, afirmou que a ação questionará o argumento de que o conselho teria ultrapassado suas competências ao editar a norma. “Vamos argumentar que o Conanda não extrapolou o seu limite de capacidade normativa. A decisão do Senado é que interfere na competência do Conanda. O conselho tem autonomia para estabelecer essas garantias”, declarou à GloboNews.
A proposta que derrubou a resolução teve como relatora a senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Segundo a parlamentar, o Conanda teria tentado legislar sobre um tema que caberia ao Congresso Nacional. Esse entendimento será um dos pontos contestados pelas entidades que pretendem recorrer ao Supremo.
A votação no Senado ocorreu de forma simbólica e durou menos de dois minutos. Diferentemente do debate registrado na Câmara em 2025, não houve manifestações de parlamentares durante a apreciação da matéria. Integrantes dos ministérios dos Direitos Humanos e das Mulheres acompanharam a tramitação e tentaram defender a manutenção da resolução, mas foram surpreendidos pela inclusão da proposta fora da pauta prevista.
Defensores da norma afirmam que ela não criava novos direitos, mas organizava procedimentos para o atendimento de crianças vítimas de violência sexual que engravidam. Um integrante do Executivo ouvido pela reportagem afirmou: “Nós não estamos obrigando a fazer o aborto, mas dizendo que a criança tem o direito de não carregar o fruto de uma violência sexual”. A resolução destaca que a gravidez em crianças e adolescentes pode representar riscos à saúde física, psicológica e mental, além de impactos sociais e aumento de adoecimento e mortalidade.