Essencial do DCM: SEXTOU com Bemvindo Sequeira. Foto: Reprodução/DCMTV/YouTube
Bemvindo Sequeira é assunto. AO VIVO. Pedro Zambarda faz o giro de notícias no DCM. Entrevista com o ator Bemvindo Sequeira e com o professor Adriano Viaro. Veja o DCMTV.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta sexta-feira (26) um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a condenação do ex-procurador Deltan Dallagnol ao pagamento de indenização ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do powerpoint.
Em março de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou Dallagnol ao pagamento de R$ 75 mil em danos morais a Lula. Em seguida, o ex-procurador recorreu ao STF para anular a decisão.
No parecer enviado à Corte, o subprocurador Wagner Natal Batista entendeu que a condenação deve ser anulada por violar a jurisprudência sobre a responsabilização de agentes públicos. Segundo ele, a responsabilização por irregularidades não é aplicada diretamente ao servidor, que responde pelos fatos somente após a condenação do Poder Público.
“O acórdão recorrido concluiu pela legitimidade passiva do agente público, condenando-o ao pagamento de indenização por dano moral, fazendo-o em sentido diametralmente oposto ao que restou fixado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal”, escreveu.
O caso é relatado pela ministra Cármen Lúcia. Não há prazo para julgamento.
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