3. Primeiro recurso contra decisão do mensalão pede pena menor para condenado

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Agência Brasil
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O advogado Rogério Lanza Tolentino foi o primeiro réu condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, a apresentar recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) hoje (23).

Ele foi condenado a seis anos e dois meses de prisão, além de multa de R$ 494 mil, por corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

Acusado de oferecer dinheiro aos parlamentares do PP – Pedro Henry, Pedro Corrêa e José Janene –, Tolentino foi condenado a três anos de prisão pelo crime de corrupção.

De acordo com o advogado Paulo Sérgio Abreu e Silva, essa decisão deve ser alterada pela Corte porque houve uma contradição no julgamento.

Segundo o advogado, os parlamentares que aceitaram propina foram punidos por uma legislação mais branda, em vigor até novembro de 2003, que estabelecia pena de um a oito anos de prisão pelo crime.

Seu cliente, contudo, recebeu pena mais grave criada com a legislação nova, que aumentou a punição para dois a 12 anos de prisão.

Citando passagem do voto do ministro Marco Aurélio Mello, Abreu e Silva destaca que os integrantes do Supremo não são semideuses e podem falhar.

A defesa acredita que, com o novo cálculo, a condenação possa ser diminuída em até um ano. Se a Corte aceitar o argumento e a pena para corrupção ativa cair para dois anos, o crime ficará prescrito.

Assim, restará apenas a punição por lavagem de dinheiro, que é de três anos e dois meses, permitindo que o réu cumpra a pena no regime aberto.
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