3. Demissões em empresas públicas têm que ser por justa causa
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que as demissões de funcionários dos Correios precisam ter motivo justo, mesmo que a contratação deles não garanta a estabilidade de que desfrutam outras categorias de servidores públicos.
O presidente do STF, Joaquim Barbosa, alertou que a decisão deve ser aplicada a outras empresas públicas.
O julgamento começou em fevereiro de 2010, quando o STF rejeitou argumentos dos Correios para promover demissões. O STF entendeu então que, embora seja uma empresa de direito privado, os Correios prestam atividade pública e desfrutam de vantagens como imunidade tributária e impenhorabilidade de bens.
[final]