A decisão da PGR em processo sobre a Globo

O procurador-geral da República Paulo Gonet manifestou-se ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última quinta-feira (18), favoravelmente à ação da Globo que busca suspender decisões judiciais que obrigam a renovação do contrato de afiliação com a TV Gazeta de Alagoas, pertencente ao ex-presidente Fernando Collor.

A emissora questiona determinações da Justiça alagoana e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estenderam o contrato até janeiro de 2028.

Gonet argumentou que as decisões representam “grave risco de lesão à ordem pública” ao privilegiarem “o interesse privado de empresa em recuperação judicial” em detrimento do interesse público. A Globo é concessionária de serviço público de radiodifusão, e o PGR destacou que as cortes inferiores deixaram de proteger esse aspecto essencial.

A rede globo alega que não renovou o contrato encerrado em dezembro de 2023 devido ao uso da TV Gazeta por Collor para cometer crimes de corrupção e lavagem de dinheiro – o ex-presidente foi condenado pelo STF a 8 anos e 10 meses de prisão. Em sua ação, a defesa da emissora alerta para riscos à liberdade de programação e possível disseminação de fake news.