Ação contra Bolsonaro por ofensa às pessoas com deficiência é arquivada
Do Estadão
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O Subprocurador-Geral da República e Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, arquivou a representação da bancada do PSOL na Câmara contra o presidente Jair Bolsonaro por ofensa às pessoas com deficiência.
Bolsonaro declarou em janeiro que o estudante com deficiência “nivela por baixo” o aprendizado em uma sala de aula regular.
“Não vislumbro, todavia, nas declarações questionadas – apesar de reprováveis e afrontosas a um grupo social cujos integrantes, em lugar do desprezo, merecem receber atenção redobrada por parte dos poderes constituídos – o enquadramento em condutas tipificadas por lei como crime comum”, afirmou Vilhena.
“Não descarto, por outro lado, a possibilidade de enquadramento nas condutas classificadas pela Constituição ou pela Lei nº 1.079/1950 como crime de responsabilidade; neste caso, porém, o processo de responsabilização não se enquadra nas atribuições do Ministério Público, ficando a cargo do Poder Legislativo (Constituição da República, arts. 52, I, e 86)”, completou o procurador. (…)