Adicional milionário a juízes: AGU recorre da decisão de Toffoli

Na sexta-feira (22), a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou recurso contra a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que liberou o pagamento do quinquênio à magistratura, revogando a deliberação do Tribunal de Contas da União (TCU). A reintrodução do benefício automático acarretará um acréscimo de R$ 870 milhões nas despesas públicas.

A determinação de Toffoli, publicada na terça-feira (19), baseou-se em um mandado de segurança interposto pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), alegando ter solicitado ao Conselho da Justiça Federal (CJF) o “reconhecimento do direito ao restabelecimento do adicional de tempo de serviço para magistrados federais”.

No recurso, a AGU argumenta que a atuação do TCU não comprometeu a integridade do Judiciário, mas sim evitou o pagamento inconstitucional do quinquênio, cumprindo seu papel de fiscalização dos recursos públicos. A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou apoio à Ajufe, afirmando que os atos do Conselho Nacional de Justiça têm alcance nacional e só podem ser revistos pelo próprio Conselho ou pelo STF.

Toffoli concordou com os argumentos da PGR e da Ajufe, ressaltando o caráter nacional do Poder Judiciário e sua distinção em relação aos outros poderes, decidindo a favor da retomada do benefício automático para os juízes. Em abril deste ano, o TCU confirmou a suspensão do pagamento do adicional por tempo de serviço aos magistrados federais em todo o Brasil.

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