Advogados acusam juiz português de violar Constituição para entregar réu a Moro

Defesa de Raul Schmidt diz que o Tribunal de Relação autorizou sua extradição desrespeitando decisão do Supremo Tribunal de Justiça.

A defesa de Raul Schmidt anunciou hoje que um juiz da Relação de Lisboa ordenou a detenção do empresário luso-brasileiro e a sua entrega ao Brasil, desrespeitando o acórdão de ‘habeas corpus’ do Supremo Tribunal de Justiça.

A defesa afirma dispor de “informações seguras” de que um juiz da Relação de Lisboa terá “violado o acórdão de habeas corpus” proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), ordenando a detenção do Raul Schmidt (suspeito no caso Lava Jato) para entrega ao Brasil, numa “decisão absolutamente insólita e patentemente ilegal”.

Na prática, entendem os advogados de Raul Schmidt, que tal decisão significaria que “um juiz de um Tribunal inferior ousa desrespeitar, de forma flagrante, uma decisão de habeas corpus do STJ”. De certa forma isto ocorreu no Brasil quando o juiz Sergio Moro quis desrespeitar a decisão do TRF da primeira região e foi severamente repreendido pelo desembargador Ney Belo presidente da terceira turma do TRF 1.

A defesa de Raul Schmidt recorda que em 03 de maio passado, o STJ português proferiu acórdão pelo qual deferiu petição de habeas corpus (pedido de libertação imediata) e em consequência declarou ilegal a detenção de Raul Schmidt e determinou a imediata libertação daquele “cidadão português de origem”. Esta decisão “já transitou em julgado”, invoca ainda a defesa do empresário luso-brasileiro.

Os advogados de Raul Schmidt lembram também que o fundamento da decisão do STJ é “absolutamente claro e inequívoco”: o esgotamento do prazo legal para a entrega de Raul Schmidt ao Estado requerente (Brasil), nos termos expressamente previstos nas normas legais aplicáveis.

A defesa observa que, conforme decidido no acórdão do STJ, findo este prazo Raul Felipe Schmidt não pode ser entregue ao Estado requerente (Brasil), que solicitou a sua extradição.

“Foi por isso que o STJ determinou a sua libertação imediata, uma vez que a privação de liberdade com vista à entrega deixou de ter qualquer fundamento”, diz a defesa, argumentando que a detenção de Raul Schmidt, com vista à sua extradição para o Brasil, seja em que circunstâncias for, traduz “um flagrante incumprimento da decisão de habeas corpus do STJ e é manifestamente ilegal”.

No entender da defesa, tal entrega poderia mesmo configurar a prática dos crimes de denegação de justiça, prevaricação e sequestro.

No comunicado, os advogados alegam que a violação flagrante de uma decisão de habeas corpus da mais alta instância judicial portuguesa (STJ) para entrega de um português de origem ao Brasil (país que proíbe a extradição de nacionais de origem) desrespeitaria totalmente a Constituição e representaria um “atentado inédito ao Estado de Direito em Portugal”.