AGU avisa que governo irá ao STF contra lei do Marco Temporal
O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, anunciou que o governo pretende impugnar a lei que estabelece o marco temporal para a demarcação de terras indígenas, buscando a declaração de inconstitucionalidade por meio do Supremo Tribunal Federal (STF). A promulgação dessa norma ocorreu nesta quinta-feira (28), sendo realizada pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
De acordo com informações do Valor Econômico, Messias destacou que o governo ainda está avaliando se apresentará uma ação no STF questionando a aprovação do projeto ou se manifestará em processos que serão submetidos à Corte. Ele enfatizou a firme posição do governo em relação à inconstitucionalidade da lei.
Após a promulgação, o Partido Liberal (PL), o Partido Progressista (PP) e o Republicanos ingressaram com uma ação no STF buscando assegurar a efetividade do marco temporal. Segundo essa abordagem, os indígenas teriam direito apenas às terras que estavam sob sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.
Em 14 de dezembro, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que ratificou o marco temporal. Antes dessa decisão dos congressistas, em setembro, o Supremo Tribunal Federal já havia deliberado contra o marco. Essa determinação da Corte foi utilizada pela equipe jurídica do Palácio do Planalto como justificativa para o veto presidencial.