AGU defende no Supremo decreto de Bolsonaro que retira água e esgoto de serviços essenciais

Da Época:
A AGU defendeu no STF o decreto do presidente Jair Bolsonaro que retirou os serviços de captação e tratamento de água, esgoto e lixo da lista de serviços essenciais.
Segundo a AGU, cabe ao presidente da República determinar o que é ou não serviço essencial e que a prestação desse tipo de serviço não cabe à União, mas a Estados e municípios.
“Essas atividades são desenvolvidas no âmbito local, ou seja, pelos Estados e municípios, portanto, a esses entes federativos cabe dispor ou não acerca da essencialidade na prestação deste serviço, não à União”, afirmou a AGU.
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