AGU se posiciona contra feriado do Dia da Consciência Negra em SP
Em parecer enviado no fim de dezembro de 2019 ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou contra a possibilidade de os municípios e estados instituírem o feriado do Dia da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro. Para a AGU, apenas a União, ou seja, o Congresso e o governo federal, pode fazer isso, uma vez que a criação de feriados mexe nas relações de trabalho. E, segundo a Constituição, apenas a União pode legislar sobre direito trabalhista.
O parecer foi apresentado em ação em que a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) pede que seja declarado constitucional o feriado no município de São Paulo. A CNTM apresentou a ação no STF em novembro em razão de uma decisão da Justiça paulista determinando que os empregados das indústrias paulistanas não se submetessem mais ao feriado do Dia da Consciência Negra.