ANAC pede a Moro revisão do decreto de armas

Do blog de Ancelmo Gois no Globo:

A ANAC encaminhou ao ministro Sergio Moro, no início da semana, nota técnica em que mostra preocupação com o decreto 9.785 editado pelo presidente Jair Bolsonaro, que facilitou a posse e o porte de armas em todo o país. O presidente da ANAC, José Ricardo Botelho, indicou, entre outras coisas, que o regramento contém “vícios de conformidade”, pedindo a “revisão parcial do novo decreto”. A preocupação da ANAC diz respeito ao artigo que libera o porte de armas dentro de aeronaves. A Agência lembrou que a regra entra em conflito com as determinações internacionais de voo.

“Sobre o assunto, a ANAC encaminha a esse Ministério Nota Técnica da Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária – SIA/ANAC e Parecer da Procuradoria Federal junto à ANAC. Antecipa-se, por oportuno, que foram identificados vícios de conformidade normativa, solicitando, desde já, (que) seja apreciada a possibilidade de revisão parcial do novel Decreto, especificamente seu art. 41, sob pena de flagrante ilegalidade e severos riscos à aviação civil”, alerta Botelho.

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