As chicanas dos juízes para impedir STF de julgar auxílio-moradia

Do Conjur

O Supremo Tribunal Federal ainda não pode julgar os processos que discutem o pagamento de auxílio-moradia a juízes e precisa retirá-los da pauta do Plenário. É o que alegam as entidades de classe da magistratura em questão de ordem enviada à corte nesta terça-feira (6/2). Segundo a petição, elas, autoras das ações, não foram intimadas das contestações apresentadas pelos réus e nem do agravo regimental interposto contra a liminar.

Elas já avisam que, depois que forem intimadas, alegarão a perda do objeto das ações, uma vez que, depois da liminar do ministro autorizando o pagamento do auxílio-moradia, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 199, que regulamenta o benefício.

A questão de ordem foi apresentada uma semana depois de o ministro Fux ter publicado no Diário de Justiça Eletrônico do STF que liberou o caso para discussão em Plenário. As entidades pedem, “por dever de lealdade processual ao tribunal”, que o caso seja retirado a pauta dirigida do Pleno para que a instrução possa acontecer.

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