Associação de juristas garante processo administrativo contra juiz que permitiu esterilização forçada

Do site da ABJD – Associação Brasileira de Juristas pela Democracia.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, decidiu pela abertura de processo administrativo disciplinar contra o juiz Djalma Moreira Gomes Júnior, acusado de ser negligente e infringir o Código de Ética da Magistratura ao proferir sentença que permitiu a esterilização forçada de Janaína Aparecida Quirino, no município de Mococa-SP. A reclamação disciplinar contrária à ação do magistrado foi feita pela ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em junho de 2018. 

O caso de Janaína ganhou repercussão no ano passado, quando o professor de direito constitucional da FGV-SP, Oscar Vilhena Vieira, publicou uma coluna no jornal Folha de S. Paulo denunciando que a mulher – pobre, em situação de rua, usuária de álcool e drogas -, foi submetida a uma “esterilização coercitiva” a pedido do Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo. 

“Não se pode falar em vitória ou reparação, Janaína não teve o mínimo direito à defesa, nem sequer a ser ouvida nos autos. Foi tratada como um objeto, assim como rotineiramente são tratadas as pessoas vulneráveis da sociedade que são atingidas por atos arbitrários e ilegais praticados por integrantes do sistema de justiça”, afirmou o advogado Nasser Ahmad Allan, integrante da ABJD responsável pela ação. 

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