Ato de prefeitura da BA expõe nomes de 245 pessoas portadoras de HIV

O Diário Oficial de Feira de Santana publicou em 20 de setembro a Portaria nº 19/2025, assinada pelo secretário de Mobilidade Urbana, Sérgio Barradas Carneiro, que suspende o Passe Livre de pessoas vivendo com HIV/AIDS. A decisão segue ordem judicial que revogou tutela provisória e exige a devolução dos cartões em até cinco dias úteis, sob pena de cancelamento definitivo.

A portaria também divulgou anexos com nomes completos e números de cartão de 245 beneficiários, expondo dados de saúde protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e pela Constituição.

Ao portal GL Gomes, o advogado Bráulio Coutinho classificou a medida como grave. “O fato de uma pessoa viver com HIV é uma informação íntima, protegida pela Constituição e pela LGPD. Mesmo que houvesse previsão legal, considero de extremo mau gosto e preocupante a exposição de dados de uma doença que ainda carrega tanto preconceito”, afirmou.