Ato de Moraes possibilita ao bolsonarista Daniel Silveira ter sua Carteira de Trabalho

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (10) que a Receita Federal regularize o CPF do ex-deputado federal Daniel Silveira. O pedido partiu da defesa, que alegou necessidade do documento para emissão da Carteira de Trabalho.

Silveira cumpre pena em regime semiaberto após ser condenado, em 2022, a oito anos por ameaças ao Estado Democrático de Direito e tentativa de interferência em processo judicial. O ministro também solicitou esclarecimentos à Receita, já que os registros oficiais indicam que o CPF do ex-parlamentar está regular.

Mesmo em regime semiaberto, Daniel Silveira segue proibido de usar redes sociais e é monitorado por tornozeleira eletrônica. Ele ainda cumpre restrições como comparecimento semanal à Justiça e permanência obrigatória no Rio de Janeiro.