Augusto Aras se manifesta contra privatização dos Correios e diz que venda da estatal é inconstitucional

O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, se manifestou contra a privatização integral dos Correios.

Ele enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), um parecer afirmando que medida é inconstitucional.

O PGR pediu que se declare inconstitucionalidade parcial do pedido “a fim de retirar da força normativa do dispositivo legal a autorização de desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, apenas na parte em que ela executa os serviços postais e o correio aéreo nacional”.

Aras alega que a Constituição Federal “não possibilita a prestação indireta dos serviços postais e do correio aéreo nacional”.

“A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT até poderia ser cindida, com a desestatização da parte da empresa que exerce atividade econômica”, prossegue.

Com informações da Coluna de Carla Araújo no UOL.