Barroso concede direito ao silêncio ao diretor da Precisa na CPI

Nesta quarta-feira (22), o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, concedeu direito ao silêncio ao diretor institucional da Precisa Medicamentos, Danilo Trento, à CPI da Covid. O magistrado, no entanto, manteve a obrigação do executivo de comparecer à oitiva. O depoimento será nesta quinta-feira (23). Com informações do Metrópoles.

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O que diz Barroso

“Diante do exposto, defiro a medida liminar, em parte. O que faço para que a Comissão Parlamentar de Inquérito conceda ao paciente o tratamento próprio à condição de investigado, assegurando- lhe o direito de não assinar termo de compromisso na qualidade de testemunha, bem assim para que o dispense de responder sobre fatos que impliquem autoincriminação e, ainda, para que não sejam adotadas quaisquer medidas restritivas de direitos ou privativas de liberdade, como consequência do uso da titularidade do privilégio contra a autoincriminação”, diz trecho do despacho.