Fachada da Câmara Municipal de SP (Foto: Roney Domingos/ G1)
Do Estadão:
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) entrou esta semana com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra uma parte do pacote de medidas emergenciais de combate ao coronavírus na cidade de São Paulo. O texto aprovado no fim de março pela Câmara Municipal contém emendas que enfraquecem a Controladoria-Geral do Município, o órgão anticorrupção interno da Prefeitura.
(…)
A emenda que reduziu o poder da Controladoria-Geral foi apresentada pelo presidente da Câmara Municipal, Eduardo Tuma (PSDB). Ela alterou o funcionamento do órgão de controle, dando a servidores alvo de investigação por irregularidade uma instância a mais de recurso antes de eventual punição.
Essa instância é formada por secretários municipais, o que cria uma etapa política no processo administrativo e restringe a autonomia do órgão. Na hora da votação das emendas, a mudança sugerida por Tuma foi empacotada junto com outras medidas vistas por vereadores como essenciais para o combate à pandemia.
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