Celso de Mello comenta fim de sigilo de Pazuello: “Constituição rejeita poder que oculta”
O ex-decano do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello disse que o levantamento do sigilo do processo administrativo disciplinar que envolveu o general Eduardo Pazuello (PL) é uma medida urgente e necessária, pois uma República não pode “privilegiar o mistério” e a Constituição rejeita “o poder que oculta”.
A íntegra do processo se tornou pública na sexta-feira (24), escancarando um possível desgaste à imagem das Forças Armadas, depois que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) optou por rever o sigilo de 100 anos imposto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Na defesa, consta que Pazuello avisou o então comandante do Exército, Paulo Sérgio Nogueira, de que iria participar de um ato político ao lado do então chefe do governo, em maio de 2021. No documento anexado ao processo, ele diz que informou “por telefone no sábado que iria ao passeio no domingo, a convite do presidente” e aceitou o convite por “laços de respeito e camaradagem” com o político do PL.
“Vale sempre relembrar que a Constituição da República rejeita o poder que oculta e não tolera o poder que se oculta, nisso residindo, como observa Norberto Bobbio, a fórmula ideal e compatível com o regime democrático: o governo do poder público em público”, disse Celso de Mello à coluna de Malu Gaspar no jornal O Globo.
O governo Bolsonaro, ao prodigalizar as notas de sigilo sobre seus atos , mostrou-se fortemente estimulado pelo ‘perigoso fascínio do absoluto’, pois privilegiou e cultivou o segredo , transformando-o , indevidamente, em ‘praxis’ governamental institucionalizada, ofendendo, frontalmente, com tal comportamento político, os fundamentos éticos e jurídicos sobre os quais se assenta o princípio democrático”.
Na avaliação de Mello, em uma democracia, os estatutos do poder “não podem privilegiar o mistério, porque a supressão do regime visível de governo – que tem na transparência a condição de legitimidade de seus próprios atos – sempre coincide com os tempos sombrios em que declinam as liberdades e transgridem-se os direitos dos cidadãos”.