CNH Social: como funciona e para que serve a nova carteira de motorista

A CNH Social, sancionada em junho de 2025 pelo presidente Lula, garante a emissão gratuita da carteira de motorista para pessoas de baixa renda. O programa não cria um novo documento, mas utiliza recursos de multas de trânsito para custear exames, aulas e taxas do processo de habilitação. A versão digital também fica disponível no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT).

O benefício é destinado a quem tem 18 anos ou mais, está tirando a primeira habilitação, está inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) e possui renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa. O programa cobre exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, além das taxas da primeira e da segunda prova. Apenas a partir da terceira tentativa, os custos não são incluídos.

As novas regras já estão em vigor desde 12 de agosto de 2025, mas a inscrição depende de cada Detran estadual. Até agora, ao menos 17 estados oferecem programas de CNH gratuita ou social, como Amazonas, Goiás, Espírito Santo e Rio Grande do Sul. Outros, como Tocantins e Sergipe, já sancionaram leis locais, mas ainda não abriram inscrições.

A CNH Social contempla as categorias A, B e AB, válidas para motos, carros e a combinação das duas. Ela tem a mesma validade legal que qualquer habilitação, permitindo inclusive trabalho remunerado, desde que o motorista cumpra exigências adicionais, como mudança para categorias C, D ou E e realização de exame toxicológico.