Comissão do Senado aprova Fachin; falta agora o plenário

Do uol:

Por 20 votos favoráveis e 7 contrários, os senadores membros da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) aprovaram o nome do professor e jurista Luiz Edson Fachin para ocupar a vaga deixada por Joaquim Barbosa como ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). A sabatina a Fachin teve início pouco depois das 10h e terminou às 22h40.

No entanto, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), já havia anunciado que vai levar o nome de Fachin a plenário só na próxima terça-feira (19).

“A prudência recomenda esse calendário”, disse o peemedebista. A decisão contraria a vontade do governo, que queria ver o assunto liquidado ainda esta semana. A ideia de líderes da base aliada era pedir urgência para que a votação acontecesse nesta terça ou quarta-feira.

Fachin falou, durante sua sabatina, sobre Lei de Anistia, maioridade penal, aborto e estupro.

Lei da Anistia

Questionado sobre seu posicionamento a respeito da Lei de Anistia, o advogado Luiz Edson Fachin afirmou que há um recurso sobre decisão do STF que considerou válida a lei, por isso não poderia se posicionar sobre o tema. Fachin se limitou a fazer breve comentário de forma genérica: “Reputo muito importante que o País não perca sua memória, mas reputo também importante que um País se pacifique”, afirmou, sem se comprometer com posicionamentos.

Fachin também foi indagado sobre o raio de atuação das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre questões eleitorais como pertencimento do mandato legislativo. Ele defendeu que o debate seja feito pelo Poder Legislativo e que as resoluções do TSE não extrapolem poder regulamentar. “O locus de debate da questão eleitoral é o poder legislativo, nem mesmo o TSE tem esse poder legislativo primário de avançar para além do poder regulamentar e de execução do procedimento eleitoral”, afirmou.

Maioridade penal

Fachin admitiu nesta tarde, em sabatina no Senado, que cabe uma discussão sobre o enquadramento da redução da maioridade penal como cláusula pétrea. Caso o Judiciário considere que a idade para punir penalmente jovens é uma cláusula pétrea, a redução de 16 para 18 anos, discutida atualmente na Câmara, não poderia ser objeto de emenda.

Segundo Fachin, formalmente a maioridade não aparece na Constituição como cláusula pétrea, mas pode estar de forma “substancial”. “Esse artigo 228 (sobre punibilidade menores) formalmente não está lá. A pergunta é: está lá substanciamente?”, indagou Fachin. Ele evitou responder categoricamente sobre o tema, que pode ser objeto de questionamento no STF.

“Os nossos adolescentes estão sendo instrumentalizados nas mãos de pessoas que se valem da tenra idade para propósitos indevidos. O que nós todos temos a pensar e propor como solução? Quais são instrumentos? A ressocialização prisional tem gerado efeito? Onde estão os maiores índices de reincidência? Esse é o debate que devemos ter”, afirmou Fachin.

Aborto e estupro

A declaração de Fachin em relação ao aborto foi feita após um questionamento do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB). Católico, Fachin disse que entende que haja discussões sobre tema, algumas delas relativas à saúde pública, mas que mesmo assim, seu posicionamento é contrário à flexibilização da legislação vigente.

“Sou contra. Sei que há discussões atinentes à saúde pública, sei que há discussão (…). Eu sou um defensor da vida, da dignidade e da vida humano e estou dando minha posição pessoal de cidadão, cristão e humanista de colocar a vida como um valor em si”, afirmou Fachin.

Atualmente, o aborto no Brasil só é permitido em casos em que a gestante é vítima de estupro, em que o feto for anencéfalo ou se a gestação representar risco à vida da mulher.

Movimentos ligados aos direitos da mulher defendem a legalização do aborto no Brasil a exemplo do que acontece em alguns países europeus e no Uruguai.

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse durante sua campanha à presidência da Casa que não colocaria em votação projetos para flexibilizar a legislação brasileira em relação ao aborto.

Em março, porém, o deputado federal Jean Wyllis (PSOL-RJ), apresentou um projeto de lei na Câmara dos Deputados que prevê a possibilidade de mulheres interromperem a gestação, de forma voluntária, até a 12ª semana.