Confira como vai funcionar a lei que combate as fake news

Publicado em 30 junho, 2020 11:13 pm

 

Daniel Weterman e Camila Turtelli no Estadão

Sem aprovar nenhum destaque, o Senado concluiu nesta terça-feira, 30, a votação do projeto de lei sobre Fake News após um “vai e vem” de versões e uma série de polêmicas em torno da proposta. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 32 contrários. (…)

O projeto tenta alterar a lei e implantar um marco inédito na regulamentação do uso das redes sociais, criando a chamada Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. (…)

Redes sociais e aplicativos de mensagens privadas com mais de 2 milhões de usuários devem: 
Proibir o funcionamento de contas “inautênticas” – com o propósito de simular identidade de terceiros para enganar o público
Proibir robôs não identificados
Identificar todos os conteúdos impulsionados e publicitários
Desenvolver políticas de uso que limitem o número de contas controladas pelo mesmo usuário.
Desenvolver medidas para detectar fraude no cadastro de contas
Indisponibilizar conteúdo e contas em caso de denúncia, com direito de defesa, mas em casos racismos o usuário não será notificado com antecedência
As empresas estarão sujeitas à advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas e multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil
Sobre propaganda eleitoral, devem disponibilizar ao público informações sobre os anúncios para checagem pela Justiça Eleitoral
Empresas de telefonia móvel devem recadastrar e autenticar a identidade de todos os portadores de chip pré-pago, evitando o uso de CPF “laranja”

Os aplicativos de mensagens devem:
Limitar o número de encaminhamentos de uma mesma mensagem e o número máximo de membros por grupo
Instituir mecanismo para verificar consentimento prévio do usuário para inclusão em grupo de mensagens e listas de transmissões
Desabilitar, por padrão, a autorização para inclusão em grupos e em listas de transmissões.
*Será considerado encaminhamento em massa o envio de uma mesma mensagem por mais de cinco usuários, em intervalo de até 15 dias, para grupos de conversas e listas de transmissão

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