Congresso derruba veto de Lula e facilita busca e apreensão de carros de devedores
O Congresso reverteu, nesta quinta-feira (14), um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) relacionado ao Marco das Garantias, o que simplifica o processo de busca e apreensão de veículos pertencentes a devedores.
De acordo com o trecho em questão, caso o bem do devedor não seja entregue ou disponibilizado voluntariamente no prazo legal, o banco ou outro tipo de credor pode solicitar ao cartório a busca e apreensão extrajudicial. No contexto de veículos, o texto possibilita que os cartórios estabeleçam convênios com órgãos de trânsito para agilizar as providências necessárias.
Apesar dos apelos do Ministério da Justiça e da Casa Civil para vetar esses dispositivos, alegando inconstitucionalidade, o Congresso optou por derrubar o veto. Segundo o posicionamento oficial do governo, a medida representaria um risco para as garantias individuais, como o direito ao devido processo legal e à inviolabilidade do domicílio.
A reversão do veto ocorreu após diversos relatos de insatisfação por parte dos parlamentares, que acusaram o governo de não cumprir acordos previamente estabelecidos durante a tramitação da proposta.