Congresso ignora há quase um mês decisão do STF sobre orçamento secreto
O Congresso segue ignorando a decisão da ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), que pediu a divulgação dos parlamentares responsáveis pelas emendas do orçamento secreto. Ainda em dezembro do ano passado, ela solicitou que houvesse ampla transparência sobre os repasses. Os nomes dos beneficiados, no entanto, seguem em sigilo.
Rosa Weber mandou a Câmara, o Senado e o governo federal prestarem as informações em 90 dias, o que deveria ter ocorrido até o dia 17 de março. Ao jornal O Globo, o Congresso reconhece o descumprimento e explica que o motivo é a “complexidade dos documentos que devem ser fornecidos”. Afirma ainda que “a documentação está sendo levantada junto a prefeituras e associações”.
Parlamentares repassaram, entre 2020 e 2021, R$ 36 bilhões a prefeituras e municípios por meio das chamadas emedas de relator, base do orçamento secreto. O Palácio do Planalto tem aderido ao dispositivo para contemplar deputados e senadores aliados em troca de apoio no Congresso. Na segunda-feira (11), o presidente Jair Bolsonaro (PL) defendeu o pagamento das emendas como forma de “acalmar” os membros da Casa.
De acordo com a ministra do Supremo, a prática “viola os princípios da publicidade e da impessoalidade dos atos da administração pública”. “Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas, para que tais congressistas utilizem recursos públicos conforme seus interesses pessoais”, escreveu ela em sua decisão.
O Congresso chegou a pedir a prorrogação do prazo, negada por Weber. “Não vislumbro razões legítimas e motivos razoáveis para prorrogar, uma vez mais, o prazo estabelecido para o cumprimento das determinações veiculadas pelo Plenário desta Corte, ainda mais considerada a ausência de fato novo capaz de justificar a adoção de tal medida extraordinária”, disse a magistrada na decisão de 18 de março.