Daniel Cara: “Bolsonaro e Paulo Guedes chantageiam o povo com PEC do auxílio emergencial”
O educador Daniel Cara, que fez parte da campanha de Guilherme Boulos pela prefeitura de São Paulo, fez um fio explicando a PEC 186/2019, que interfere nos gastos públicos com educação, por exemplo, para manter o auxílio emergencial.
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Essa PEC é uma verdadeira armadilha de Guedes e Bolsonaro.
Cara postou no Twitter sobre o assunto:
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“ENTENDA A PEC 186/2019 E A QUESTÃO DOS SERVIDORES:
O problema é mais complexo (e até mais grave) do que parece. Por isso, é insuficiente dizer apenas que os salários dos servidores estão congelados por 15 anos.
Siga esse fio em que tento explicar os efeitos da PEC 186.+
Vamos começar explicando sobre o que ficou na PEC 186/2019. Já adianto que é terrível e a PEC é mais do que uma chantagem.
Mas também vou falar sobre o que evitamos. Sim, obtivemos vitórias! E não vou abdicar delas.
Enfim, vamos lá! +
Antes de mais nada, informo que tomo como referência o texto da PEC 186/2019, mas também utilizo a produção do assessor parlamentar Diogo Macedo de Novaes, do gabinete do Senador Flavio Arns. +
PONTO PRINCIPAL: A questão principal a ser compreendida são os “gatilhos fiscais”. Antes, a PEC 186/2019 estabeleceu duas hipóteses constitucionais em que poderão ser acionados esses graves mecanismos de AJUSTE FISCAL. +
Primeiro: Estado de calamidade pública nacional, a ser decretado pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Presidente da República; +
Segundo: Situação de emergência fiscal, sempre que houver descumprimento da meta fiscal pela União, Estados, DF ou Municípios. E esse é o ponto mais grave. +
Fica a pergunta: qual é a meta fiscal?
Para a União, os gatilhos são acionados quando a despesa obrigatória primária atingir 95% ou mais da despesa primária total, ao passo que, para Estados, DF e Municípios, as despesas correntes atingirem 95% ou mais das receitas correntes. +
Importante: A meta da União e os gatilhos serão aplicados separadamente em cada Poder/órgão (Executivo, Legislativo e Judiciário).
Na prática, a União já está submetida à Emenda à Constituição 95/2016 – o teto dos gastos públicos federais. Ele será revisto em 2026. +
A conclusão é que a regra dos gatilhos da PEC 186/2019 é MUITO grave, e é muito provável de acontecer o congelamento em curto prazo, mas não é líquido e certo. +
Dito isso, vamos ao que interessa: quais gatilhos podem ser acionados?
1) Não aumentar ou reajustar remunerações (congelamento salarial);
2) Não criar ou elevar benefícios ou gratificações a agentes públicos;
3) Não alterar estrutura de carreira que implique elevação de custos; +
4) Não editar atos que aumentem despesas de pessoal;
5) Não realizar concursos públicos (ressalvadas as vacâncias – item a seguir); +
6) Não contratar pessoal (com exceções: reposição de vacâncias de chefia/direção e de cargos;
efetivos/vitalícios, e realização de contratações temporárias);
7) Não criar despesas obrigatórias; +
8) Não criar cargos ou funções que impliquem aumento de despesa;
9) Não reajustar despesas obrigatórias acima da inflação; +
10) Não criar ou expandir linhas de financiamento ou programas de refinanciamento/remissão de dívidas e não conceder ou ampliar incentivo ou benefício tributário. +
ATENÇÃO: Os gatilhos dos itens 6 a 10 (veja os 5 tuítes acima) são dispensados no caso de calamidade pública nacional, e todos os demais são aplicáveis no caso de descumprimento da meta fiscal. +
Uma observação importante: OS GATILHOS DA REDUÇÃO DE 25% DO SALÁRIO E SUSPENSÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS FORAM EXCLUÍDOS DA PEC.
VITÓRIA NOSSA! +
Ponto importante: Para Estados, DF e Municípios, em caso de descumprimento da meta fiscal ou na hipótese de calamidade pública nacional, as medidas arroladas acima são opcionais, e não obrigatórias, como no caso da União. +
Contudo, caso os entes subnacionais (Estados e Municípios) decidam não aplicar todas as medidas, são punidos com a proibição de receber empréstimos ou garantias de outras unidades federativas.
Isso chamamos de SUBMISSÃO FEDERATIVA e, certamente, fere o PACTO FEDERATIVO. +
Uma permissão gravíssima da PEC 186: se as despesas correntes de Estados, DF e Municípios ultrapassarem 85% de suas receitas correntes, (ATENÇÃO:) os gatilhos poderão ser adotados imediatamente, no todo ou em parte, pelo Chefe do Poder Executivo respectivo. +
Mas essa PERMISSÃO de acima depende da adoção pelos demais Poderes e perde eficácia caso a medida não for aprovada em até 6 meses pelo Poder Legislativo correspondente. Isso ameniza: Sim. Mas não resolve. +
Importante: na calamidade pública nacional, os gatilhos só podem vigorar enquanto perdurar o estado “calamitoso”. Nesse caso, a União poderá adotar processo simplificado de contratação de pessoal temporário e também de obras, serviços e compras… +
Outro ponto grave da PEC 186/2019 é a inclusão das despesas com pensionistas nos limites de gastos com pessoal da LRF (limites são de 50% para União e 60% para Estados, DF e Municípios).
Isso vai pressionar e limitar ainda mais todas as despesas com pessoal. +
Contudo, como tenho falado desde fevereiro, o mais grave é que o Brasil entregou tudo isso (por decisão absurda do Congresso Nacional), para os “especuladores do mercado financeiro” permitirem um Auxílio Emergencial limitado e insuficiente. +
Vendida como ‘PEC do Auxílio Emergencial’, a PEC 186:
1) Limita o Auxílio Emergencial em R$44 bilhões em 2021;
2) E reduz quantidade de beneficiários será 32 milhões, que receberão entre R$175 e R$375.
Em 2020 foram R$294 bilhões para 68 milhões de pessoas, recebendo R$600. +
E tudo isso poderia ser pior! Tivemos vitórias nessa PEC 186/2019, evitando um desmonte ainda maior! +
A PEC 186/2019 previa o fim das vinculações para saúde e educação (menos R$95 bi p/educação de Estados e Municípios por ano), o fim do Fundeb, o fim dos fundos sociais (menos R$9 bi/ano p/Educação) e colocava o ajuste fiscal constitucionalmente acima dos direitos sociais. +
Enfim… ser professor é tentar explicar. Já me disseram que explicação não dá muito resultado em rede social, mas ser professor é também resistir.
Espero que tenha sido útil o fio.
À luta! <FIM do fio>”
ENTENDA A PEC 186/2019 E A QUESTÃO DOS SERVIDORES:
O problema é mais complexo (e até mais grave) do que parece. Por isso, é insuficiente dizer apenas que os salários dos servidores estão congelados por 15 anos.
Siga esse? em que tento explicar os efeitos da PEC 186.+
— Daniel Cara – Educação e Ciência (@DanielCara) March 12, 2021