Daniel Silveira continua inelegível, diz Moraes
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, afirmou, nesta terça-feira (26), que o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), não anula a inelegibilidade do parlamentar.
Alexandre de Moraes publicou um despacho para determinar que o decreto do chefe do Executivo seja juntado aos autos da ação em que o deputado federal foi condenado. Ele também abriu prazo de 48 horas para que a defesa do parlamentar se manifeste sobre o perdão presidencial e sobre o descumprimento de medidas cautelares por parte do réu. Moraes determinou ainda que a PGR se posicione em até 48 horas. A informação é da coluna Radar, da revista Veja.
“Na decisão, o ministro ressaltou que a inelegibilidade decorrente de condenação criminal por órgão colegiado, caso do Supremo, não pode ser anulada por qualquer decreto de indulto. Moraes explica que, apesar de a constitucionalidade do decreto ter sido questionada nos autos, o tema será analisado em outras ações que têm a ministra Rosa Weber como relatora”, diz a coluna Radar.
Moraes explica que o indulto é um ato discricionário e privativo do chefe do Executivo, no entanto, “não constitui ato imune ao absoluto respeito à Constituição Federal e é, excepcionalmente, passível de controle jurisdicional”.