Declaração anual do MEI termina hoje; veja como declarar

O prazo para microempreendedores individuais enviarem a Declaração Anual do MEI no Simples Nacional termina neste domingo (31). A DASN-SIMEI deve informar o faturamento de 2025 e precisa ser entregue pelo Portal do Empreendedor.

A declaração é obrigatória para todos os MEIs, inclusive para quem não teve faturamento no ano passado. O documento também informa se houve contratação de empregado e serve para manter o CNPJ regular junto à Receita Federal.

Quem perder o prazo pode pagar multa mínima de R$ 50, ou de 2% ao mês sobre os tributos devidos, limitada a 20%. O MEI que ultrapassou o limite anual de R$ 81 mil deve regularizar o enquadramento e pode ter de migrar para Microempresa no Simples Nacional.