Decreto de João Doria Jr. que dá seguranças a ex-prefeitos é alvo de ações judiciais
De Mônica Bergamo na Folha de S.Paulo.
Já existem duas ações populares contra o decreto assinado por João Doria (PSDB-SP) que disponibiliza segurança para prefeito e familiares por até um ano após deixar o cargo. O primeiro a protocolar um pedido de liminar para suspender os efeitos foi o advogado Paulo Leme Filho, nesta terça (6).
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O presidente do PT de SP, Paulo Fiorilo, e o advogado Vitor Marques, que é membro do setorial jurídico do partido, vão protocolar na quinta (8) uma ação popular por danos ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da administração pública.
A Prefeitura de São Paulo diz que o decreto segue as esferas federal e estadual e que “não haverá aumento de efetivo do dispositivo de segurança existente atualmente nem de custos”.
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