Defensoria Pública da União entra com ação contra Magazine Luiza por trainee para negros: “Não é medida necessária”

Da Gazeta do Povo:

A Defensoria Pública da União (DPU) entrou com uma Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho contra a Magazine Luíza. A empresa decidiu abrir um programa de trainees exclusivo para negros.

Para o autor da petição, o defensor Jovino Bento Júnior, embora a inclusão social de negros e qualquer outro grupo seja desejável, o programa em questão “não é medida necessária – pois existem outras e estão disponíveis para se atingir o mesmo objetivo -, e nem possui proporcionalidade estrita – já que haveria imensa desproporção entre o bônus esperado e o ônus da medida, a ser arcado por milhões de trabalhadores”.

Ainda segundo ele, o “formato do programa se revela ilegal, sendo a presente, pois, para buscar a sua conformação com a legislação, compatibilizando-o com os direitos dos trabalhadores de acesso ao mercado de trabalho e de não serem discriminados […] isso não pode ocorrer às custas do atropelo dos direitos sociais dos demais trabalhadores, que também dependem da venda de sua força de trabalho para manter a si mesmos e às respectivas famílias”.

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