Deputado Wadih Damous apresenta relatório parcial à CPMI da JBS pedindo aperfeiçoamento da delação premiada

Publicado em 12 dezembro, 2017 4:21 pm

Da assessoria do deputado Wadih Damous (PT-RJ):

O sub-relator da CPMI da JBS, deputado Wadih Damous, apresenta em seu relatório parcial importantes recomendações e sugestões com base nas evidências levantadas durante as audiências. A primeira delas é a necessidade urgente de elaboração de Projeto de Lei para regulamentar a colaboração premiada. Neste ponto, o relatório já apresenta uma sugestão de proposta legislativa partindo do pressuposto de que a Lei de Organizações Criminosas não supre o vácuo legislativo que garanta segurança jurídica para a celebração de delações premiadas e que essas falhas contribuem para a prática de ilegalidades por parte de atores do sistema de justiça. Ou seja, o projeto apresenta um “manual”, com regras claras para que os arbítrios verificados durante a CPMI e nos quatro anos de vigência da Lei possam ser evitados.

A proposta legislativa foi elaborada com a ajuda de professores de renomadas Universidades e especialistas do processo penal.

Outro encaminhamento que merece destaque é a recomendação à Procuradoria Geral da República que se investigue, a partir dos documentos apresentados pelo advogado Rodrigo Tacla Durán, a conduta dos procuradores da república Roberto Pozzobon, Júlio Noronha e Carlos Fernando dos Santos Lima e a relação destes com o advogado Carlos Zucolotto; a conduta do advogado Carlos Zucolotto e sua relação com procuradores e pessoas próximas a membros da operação Lava Jato; a prática do crime de fraude processual, adulteração de documentos, violação de prerrogativas de advogados, planilhas e sistemas de comunicação da empresa Odebrecht, documentos plantados todas essas condutas praticas no âmbito de acordos de delação firmados e a legalidade dos acordos de delação mencionados.

O relatório do deputado Wadih Damous sugere, ainda, a criação de uma nova CPMI (ou de CPIs no âmbito da Câmara ou do Senado) para que se dê continuidade às investigações relativas aos abusos aqui apontados na condução dos procedimentos de delação premiada, tendo como importante ponto de partida todos os elementos e documentos colhidos por esta CPMI.

 

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