Desembargador que ofendeu guarda após não usar máscara ainda não pagou multa de R$ 100
O desembargador Eduardo Siqueira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, não pagou a multa no valor de R$ 100 cobrada pela Prefeitura de Santos de quem se recusa a usar máscara de proteção contra o coronavírus. Em julho passado, ele ofendeu um guarda municipal e rasgou a multa. O vídeo viralizou na internet e o caso repercutiu no país inteiro.
O advogado do desembargador, Salo Kibrit, afirmou que vai entrar com ação na Justiça para anular a multa, que o desembargador considera ilegal por ter sido imposta por decreto, não por lei municipal. — Apenas uma lei pode estabelecer uma obrigação. Um decreto pode apenas determinar a forma de execução e é inconstitucional. Foi justamente por esse motivo que o desembargador reagiu à aplicação da multa — diz Kibrit.
Além de ser multado por não usar a máscara, Siqueira recebeu outra autuação, no valor de R$ 208,30, por ter rasgado a multa e jogado no chão, com base em uma lei municipal que pune o descarte de resíduos em vias públicas — que também não foi quitada até agora.
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