Detran tem prazo para comunicar multa ao motorista? Entenda o que diz a lei

O Código de Trânsito Brasileiro determina que os órgãos de trânsito têm 30 dias para emitir a notificação de infração, mas a lei não define prazo específico para que o documento chegue até a casa do motorista. Segundo o advogado Gustavo Fonseca, especialista em direito de trânsito, a emissão dentro do período legal já caracteriza a comunicação, cabendo aos Correios ou ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) a entrega ao infrator.

Na prática, isso significa que o condutor pode receber a carta após os 30 dias, sem que a multa seja automaticamente anulada. Contudo, caso a notificação seja expedida fora do prazo previsto, o processo pode ser questionado. Nesses casos, o motorista deve recorrer, alegando o descumprimento legal por parte do órgão responsável.

Ainda que o prazo não seja claro para a entrega, especialistas reforçam que a legislação garante ao motorista o direito de defesa. Assim, quando há atraso ou irregularidade, o recurso administrativo se torna a principal ferramenta para contestar a infração e, em alguns casos, obter o cancelamento da multa.