Ex-PGR pede que STF desista de julgar Bolsonaro no caso das joias
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A ex-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, emitiu uma recomendação sobre o caso das joias ao Supremo Tribunal Federal (STF). Ela sugeriu que a mais alta instância jurídica do país desista de julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), pelas vendas de objetos nos Estados Unidos.
Lindôra argumentou que existe um “risco de nulidade futura” devido ao possível desrespeito à garantia do “juízo natural” no município de Guarulhos, local relacionado ao caso. Um efeito semelhante ao que aconteceu com os julgados pela Lava Jato.
Em seu parecer, a ex-PGR destacou que não há nenhum investigado com foro por prerrogativa de função no caso, de acordo com a interpretação restritiva estabelecida no julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937/RJ. Esse julgamento, segundo ela, estipulou a necessidade de que, para que um caso seja de competência do STF, é preciso a presença cumulativa da contemporaneidade do fato criminoso e sua relação com o exercício do cargo ou mandato político.
“Tampouco parece razoável que, desconsiderando a ausência de investigado detentor de foro por prerrogativa de função, o conhecimento de representação por medidas cautelares de natureza antecipatória tenha lugar nesta Suprema Corte, sem que disso não se vislumbre a assunção do risco de nulidade futura, por desrespeito a garantia do juízo natural”, argumentou.