Fachin nega indulto a Paulo Maluf
O ministro Edson Fachin, do STF, negou o pedido de concessão de indulto humanitário feito pela defesa de Paulo Salim Maluf. Desde 2018, o ex-governador cumpre penas por lavagem de dinheiro e crime eleitoral, em prisão domiciliar humanitária. Com informações do Conjur.
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Indulto
A defesa havia requerido a extinção da punibilidade do crime eleitoral e o reconhecimento do direito ao indulto. O argumento é que Maluf teria comprometimento funcional irreversível de locomoção em decorrência de doenças e do processo degenerativo de envelhecimento e está paraplégico.
O relator determinou a realização de exame. Apesar do comprometimento, Maluf, atualmente com 90 anos, não está paraplégico.
Tratamento
Fachin observou que o decreto exige, simultaneamente, patologia que limite severamente a atividade e exija cuidados contínuos que não possam ser prestados em estabelecimento de custódia, sendo que Maluf cumpre a pena em casa.
O ministro manteve, porém, o cumprimento da pena privativa de liberdade em residência particular, tendo em vista a necessidade de tratamento das enfermidades crônicas e das outras patologias.