Foi revogado, mas não é inconstitucional: decisão de Fux abre brecha para retorno do auxílio-moradia

Reportagem de Carolina Brígido no Globo informa que, na decisão que revogou o pagamento do auxílio-moradia para o Judiciário e o Ministério Público, o ministro Luiz Fux , do Supremo Tribunal Federal ( STF ), deixou um caminho aberto para a volta do benefício. Ele proibiu o pagamento do penduricalho em todo o país com o argumento de que não havia recursos públicos para arcar com o gasto, já que o Judiciário receberia reajuste salarial de 16,38% a partir de 2019. Mas em nenhum momento declarou a inconstitucionalidade do auxílio-moradia.

De acordo com a publicação, a partir dessa brecha, Fux determinou que o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público regulamentem novamente o pagamento do auxílio, com regras iguais para as duas carreiras. O benefício está previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Como essa norma não foi considerada inconstitucional, nada impede que o auxílio volte a ser pago.

A brecha criada por Fux só foi possível porque a decisão foi tomada individualmente. Ministros ouvidos pelo GLOBO consideram que o auxílio seria declarado inconstitucional se fosse levado ao plenário. A regulamentação do auxílio não deve ocorrer neste ano — tanto pela dificuldade técnica, quanto pelo impacto negativo que a medida teria agora, completa o Jornal O Globo.