Fux quer que Tarcísio explique a lei que isentou Bolsonaro das multas da pandemia

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou explicações ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e à Assembleia Legislativa do Estado sobre a lei que anistia multas aplicadas durante a pandemia. O pedido ocorre em resposta a uma ação movida pelo Partido Verde, que alega desvio de finalidade na norma.

“A presente ação direta de inconstitucionalidade questiona a validade de norma estadual que, conforme alegado, viola o direito fundamental à saúde e a higidez das receitas públicas, o que evidencia a relevância da matéria e seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”, destacou o ministro em despacho.

O Partido Verde argumenta que o artigo contestado na lei revela um claro desvio de finalidade, ao conceder anistia a pessoas que não participaram das campanhas de vacinação contra a covid-19 e resistiram em adotar políticas coerentes com o cenário pandêmico.

O projeto de lei, de autoria do próprio governador, resultará em uma renúncia de receitas de R$ 72,1 milhões para o estado de São Paulo. As autuações, anteriormente aplicadas por descumprimento de decretos durante a crise sanitária, beneficiaram não apenas o governador, mas também o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), seu filho Eduardo Bolsonaro e outros aliados. No caso do ex-presidente, as multas ultrapassam R$ 1 milhão, relacionadas à recusa de uso de máscaras e promoção de aglomerações.

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