Governo apela ao STF para obrigar prefeitos e governadores a justificar medidas restritivas

Do Globo:

O governo de Jair Bolsonaro enviará ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que deve pedir para que governadores e prefeitos sejam obrigados a “justificar” as medidas restritivas impostas por governadores e prefeitos na pandemia, de forma a apresentar a motivação para que as restrições sejam tomadas, como antecipou o colunista Lauro Jardim.

Segundo o GLOBO apurou, a ideia da Advocacia-Geral da União (AGU), que trabalha no texto, é pedir para que a Corte analise a adoção das justificativas diante do quadro de crise econômica vivido pelo Brasil — respeitando a decisão tomada pelo plenário em abril de 2020, que estabeleceu a “competência concorrente” da União, estados, municípios e o Distrito Federal para ações contra a covid-19.

A ação que será enviada ao Supremo substitui o plano do presidente República, manifestado publicamente em mais de uma ocasião, de editar um decreto contra as restrições adotadas por governadores e prefeitos, como toque de recolher e fechamento do comércio. No início do mês, em uma viagem a Rondônia, Bolsonaro chegou a dizer que o decreto já estava pronto.

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