Governo manda bets redirecionarem usuários para site público a partir de 6 de outubro

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva determinou que as plataformas de apostas redirecionem seus usuários para o endereço público www.brasilsembets.gov.br a partir de 0h01 de 6 de outubro. A medida interrompe o funcionamento das bets no país, conforme as determinações da medida provisória que proíbe a exploração de apostas de quota fixa. Com informações de O Globo.

A Secretaria Nacional de Direitos Digitais, ligada ao Ministério da Justiça, enviou o ofício às empresas na noite de sexta-feira. O governo também exigiu que as plataformas indisponibilizem subdomínios, endereços de IP e APIs associados aos aplicativos para celular, computador e smart TVs, com o objetivo de impedir o acesso aos serviços.

O site público deverá reunir orientações para apostadores resgatarem saldos mantidos nas plataformas, além de campanhas sobre os riscos da atividade e a prevenção ao superendividamento. Em nota, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) classificou a exigência como eleitoreira e ilegal e recomendou que seus operadores não a cumpram. “A Administração Pública está submetida ao princípio da legalidade e não pode criar, por ato administrativo, obrigação que não esteja prevista em lei”, afirmou o presidente da entidade, Plínio Lemos Jorge.