Governo regulamenta Lei Padre Júlio Lancellotti, que proíbe ‘arquitetura hostil’ em espaços públicos

Nesta segunda-feira (11), o governo federal emitiu o decreto que regulamenta a Lei Padre Júlio Lancellotti (Lei nº 14.489/2022), proibindo a aporofobia, o medo e a rejeição aos pobres, por meio da “arquitetura hostil” em espaços públicos. Essa legislação, agora regulamentada, faz parte do plano para a população em situação de rua, divulgado após um prazo de 120 dias estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O Ministério dos Direitos Humanos anunciou a criação de um canal de denúncias pelo Disque 100 como parte da regulamentação. A arquitetura hostil inclui diversas práticas, como espetos pontiagudos, pavimentação irregular e cercas eletrificadas, destinadas a afastar pessoas em situação de rua dos espaços públicos.

O cronograma prevê a conclusão do pacto com os municípios até dezembro de 2024, assim como a destinação de R$ 100 mil para a elaboração de uma cartilha sobre arquitetura hostil a profissionais como engenheiros, arquitetos e urbanistas.

Em 2021, o padre Júlio Lancellotti ganhou destaque ao confrontar a instalação de pedras sob um viaduto em São Paulo. O projeto de lei que ficou conhecido como Lei Padre Júlio Lancellotti foi aprovado pelo Congresso, sendo inicialmente vetado por Jair Bolsonaro e, posteriormente, derrubado pelo Congresso. A regulamentação, agora efetivada, abre caminho para a implementação efetiva da legislação, destacando a importância do debate sobre a situação de rua, enfatizando questões como acolhimento, cuidado e superação das vulnerabilidades sociais.

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