Guedes contesta TCU e deixa de enviar ao Congresso meta flexível para contas públicas

Da Folha:

O ministro Paulo Guedes (Economia) pretende deixar de enviar ao Congresso uma meta fixa para o resultado das contas públicas de 2021. O plano é traçado mesmo após o TCU (Tribunal de Contas da União) emitir um alerta sobre a proposta criada pelo governo, que torna flexível o resultado a ser perseguido no ano que vem.

O governo propôs no PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) enviado aos parlamentares que o valor da meta (receitas menos despesas) irá mudar ao longo de 2021 para se adaptar às estimativas de receitas e despesas para o ano. Na prática, isso liberaria o governo de perseguir um limite fiscal.

A proposta muda de forma significativa a interpretação sobre a legislação orçamentária do país em meio a uma série de incertezas sobre o rumo fiscal do governo a partir do próximo ano. A justificativa é que, na época do envio do PLDO, em abril, a incerteza sobre os rumos da economia com a pandemia do novo coronavírus era elevada e, por isso, seria difícil prever um resultado fiscal.

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