Havan é condenada em R$ 100 mil por taxa de boletos e deve indenizar clientes
Do RD News
A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, condenou a rede de lojas Havan ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos. O Ministério Público Estadual (MPE) havia acionado a Havan por cobrar de seus consumidores uma taxa abusiva para emissão de boletos do cartão da rede.
A magistrada determinou que a Havan deixe de cobrar a taxa para emissão de boleto bancário ou semelhante, e deve devolver em dobro o valor aos consumidores que pagaram a taxa abusiva. Esses valores deverão ser apurados na liquidação da sentença, sendo limitado aos últimos cinco anos.
Os R$ 100 mil de danos morais coletivos devem ser revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, de acordo com o pedido do MPE acatado pela magistrada.
“Ainda, reconheço a amplitude nacional do dano, dirigindo a eficácia dos pronunciamentos jurisdicionais, em caráter provisório e definitivo, a todos os consumidores da requerida Havan, independentemente do local de situação de seus estabelecimentos comerciais ou de domicílio dos consumidores”, registrou Vidotti. (…)