Juíza proíbe Veio da Havan de burlar restrições para abrir loja no Paraná

Do UOL:

A Justiça do Paraná proibiu a Havan de abrir uma loja em Pato Branco (PR) em horário normal, como se fosse supermercado. A rede do empresário Luciano Hang entrou com liminar argumentando que o estabelecimento deveria ser enquadrado como serviço essencial e que o município não teria a atribuição de decidir sobre o funcionamento do comércio.

“Não cabe ao Poder Judiciário intervir no mérito das decisões emanadas pelo Poder Executivo. A atribuição para enquadrar uma atividade como essencial ou não, é da autoridade administrativa, de modo que o Poder Judiciário somente deve interferir quando houver manifesta ilegalidade”, escreveu a juíza Vivian Hey Wescher, em sua decisão.

A juíza ainda argumentou que a loja não tem como finalidade a venda de gêneros alimentícios essenciais.

“Ao que tudo indica, a rede Havan passou a vender produtos como arroz e feijão em uma tentativa de reabrir como serviço essencial”, diz a decisão. “Basta uma simples consulta ao website para constatar que as ofertas anunciadas não dizem respeito a gêneros alimentícios e sim a produtos diversos, como eletrodomésticos, brinquedos, decoração, utensílios domésticos”.

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