Justiça do Rio impede ação do MP e garante foro especial ao caso Flávio Bolsonaro
Imagem: Pedro França/Agência Senado
De Juliana Dal Piva e Aguirre Talento no Globo.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu nesta quinta-feira que os recursos apresentados pelo Ministério Público (MP) do Rio no caso da concessão de foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro realmente foram disponibilizados após o prazo estipulado judicialmente.
A decisão é da desembargadora Elisabete Filizzola Assunção, terceira vice-presidente do TJ. Os recursos questionavam a decisão de junho da 3ª Câmara Criminal que concedeu foro por prerrogativa de função ao parlamentar na investigação sobre “rachadinha”. A promotoria apresentou argumentos contrários ao benefício que seriam remetidos para análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).
A intimação foi feita no dia 2 de julho e o prazo começou a contar no dia seguinte. Com isso, o MP tinha que apresentar os recursos até o dia 17 de julho. No entanto, os documentos foram protocolados no TJ no dia 20 de julho. Por isso, o tribunal considerou os mesmos fora do prazo ou “intempestivos”.
Na decisão, Elisabete Filizzola Assunção escreveu que “com efeito, o prazo recursal começou sua fluência no dia seguinte, ou seja, 03 de julho, terminando, assim, no dia 17 de julho de 2020. Considerando que a interposição dos referidos recursos se deu em 20 de julho de 2020, conclui-se por sua intempestividade”.
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