Justiça manda retirar portão que restringe acesso a praia pública em Santa Catarina

A Justiça determinou que a Prefeitura de Bombinhas, em Santa Catarina, retire em até 30 dias o portão com cadeado que restringe a passagem pela Rua Chicharro, via pública que leva à Praia da Sepultura. A decisão provisória prevê multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 50 mil.

Particulares instalaram a estrutura na rua de cerca de 315 metros, que liga a Avenida das Garoupas à praia. A situação chegou ao Ministério Público de Santa Catarina após relato de que as chaves ficavam com particulares, que controlavam a circulação de pedestres e veículos pelo local.

O MPSC afirmou que a prefeitura reconheceu o caráter público da área e havia se comprometido a retirar o bloqueio, mas não comprovou as providências. A ordem judicial inclui portão, cadeado, cancela, cerca ou qualquer outro obstáculo à circulação. A administração municipal declarou que ainda não recebeu intimação oficial, não instalou a estrutura e cumprirá a determinação quando for comunicada.