Justiça persegue juízes por protestar contra o impeachment mas esquece os que foram a favor
Do El País:
No último dia 24, por unanimidade, os conselheiros do CNJ autorizaram a abertura de um procedimento administrativo contra os magistrados André Nicolitt, Simone Nacif, Cristina Cordeiro e Rubens Casara. Os quatro discursaram em um protesto, em abril, na praia de Copacabana, no qual o impeachment de Rousseff foi chamado de golpe. O ato, foi promovido pelo Movimento Funk 2000. A partir de agora os magistrados são formalmente investigados. Não há data para o julgamento deste caso ser pautado pelo CNJ. Até lá, eles seguem trabalhando normalmente.
Duas são as regras que tratam desse tema entre magistrados: 1) Em seu artigo 95, a Constituição Federal prevê que é vedado aos juízes se dedicarem à atividade político-partidária; 2) A Lei Orgânica da Magistratura Nacional prevê que, no caso de agir político-partidariamente, o magistrado poderá perder o cargo em caso de punição.
O caso foi relatado pelo corregedor e ministro do Superior Tribunal de Justiça João Otávio de Noronha. Em seu voto pela abertura do processo, ele afirmou que o Supremo Tribunal Federal foi desrespeitado quando o juiz Rubens Casara criticou a inércia do Judiciário com relação ao impeachment. Eis o que disse Casara: “Se o Supremo Tribunal Federal estivesse funcionando, essa palhaçada já tinha sido barrada. Mas se o direito não funciona, nós vamos usar a rua. Não vai ter golpe”. E agora, um trecho do voto do corregedor: “É cabível um juiz ocupar a tribuna e hostilizar a Suprema Corte brasileira? Se nós não nos respeitamos quem há de respeitar a Justiça brasileira”?
Em junho do ano passado, quando se tornou corregedor do CNJ, Noronha ofereceu um jantar em sua residência do qual participaram figuras que tinham interesse no impeachment de Dilma – que acabou efetivado em 31 de agosto. Entre os comensais estavam o presidente em exercício na época, Michel Temer (PMDB), os senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e José Serra (PSDB-SP). Indagado por meio de sua assessoria de imprensa sobre o encontro com os opositores da presidenta deposta, o ministro não respondeu aos questionamentos enviados pela reportagem. O jornal Folha de S. Paulo chegou a noticiar que o encontro foi uma homenagem a Temer.
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Nas últimas semanas, a reportagem identificou ao menos dois casos de magistrados que estiveram em atos em que havia o apoio massivo a favor do impeachment da petista. Um foi o desembargador Newton de Lucca, do Tribunal Regional Federal da Terceira Região. O outro foi o juiz Itagiba Catta Preta, que ficou nacionalmente conhecido por suspender a posse de Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil da gestão Dilma. Nenhum deles chegou a ser processado até o momento.